Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1DECRETO Nº 23 DE 01 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 2DECRETO Nº 24 DE 03 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 3DECRETO Nº 25 DE 04 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 4DECRETO Nº 26 DE 08 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 5DECRETO Nº 27 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 6DECRETO Nº 28 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 7DECRETO Nº 29 DE 12 DE ABRIL DE 2024 -SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 8DECRETO Nº 30 DE 15 DE ABRIL DE 2024 -SUPLEMENTAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 9DECRETO Nº 31 DE 17 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 10DECRETO Nº 32 DE 18 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 11DECRETO Nº 33 DE 26 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE ABRIL DE 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 12DECRETO Nº 34 DE 26 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃOE ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
| 13DECRETO Nº 35 DE 30 DE ABRIL DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE ABRIL 2024.pdf | 27/05/2024 16:30:32 | Download |
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