Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1DECRETO Nº 50 DE 31 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 2DECRETO Nº 49 DE 29 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 3DECRETO Nº 48 DE 28 DE MAIO DE 2024- SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 4DECRETO Nº 47 DE 27 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 5DECRETO Nº 46 DE 24 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 6DECRETO Nº 45 DE 23 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 7DECRETO Nº 44 DE 22 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 8DECRETO Nº 43 DE 20 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 9DECRETO Nº 42 DE 16 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 10DECRETO Nº 41 DE 14 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 11DECRETO Nº 40 DE 09 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 12DECRETO Nº 39 DE 07 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 13DECRETO Nº 38 DE 06 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 14DECRETO Nº 37 DE 03 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO MAIO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
| 15DECRETO Nº 36 DE 02 DE MAIO DE 2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO MAIO.pdf | 19/06/2024 10:56:56 | Download |
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