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Prefeitura Municipal de Barra do Rocha

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LEIS

NÚMERO: 702/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2019

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Zona Especial Interesse Social – ZEIS, com a finalidade de regularizar área de terra (medindo 60 x 60) no Assentamento Coroa Verde localizado às margens da BR 330 no Município de Barra do Rocha onde será construída uma Unidade Satélite (de apoio) da UBS – Unidade Básica de Saúde Maria Souza Moura e dá outras providências.

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